Agenda » Obrigações Ambientais para Operadores PCIP Data início: 2020-09-15 Data fim: 2020-09-15
O Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, conhecido por Diploma “REI”, estabelece o regime de Emissões Industriais.
Neste diploma são congregados diversos regimes jurídicos de ambiente, designadamente o regime da Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP), entre outros.
Em 2019, surgiu pela primeira vez, a obrigatoriedade de submeter os relatórios ambientais anuais (RAA) a um processo de verificação.
Este Seminário da COGEN Portugal visa apresentar de um modo teórico-prático a interligação entre as várias obrigações associadas à operacionalização das condições da Decisão PCIP (Licença Ambiental/ Título Único Ambiental) e à sua verificação por verificadores qualificados pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA).